Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar o painel ou consumir qualquer endpoint da API do 2MNotas, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, o uso da plataforma deve ser interrompido imediatamente.

• As chaves de API são pessoais e intransferíveis. O usuário é o único responsável por mantê-las em sigilo e por todas as requisições realizadas com suas credenciais.
• É vedado revender, sublicenciar ou expor publicamente as chaves de acesso, bem como utilizar a API para tentativas de fraude, sonegação ou emissão de documentos fiscais sem lastro em operação real.
• Podem ser aplicados limites de requisições por minuto (rate limit) para preservar a estabilidade do serviço. Usos abusivos, automações de carga ou testes de estresse não autorizados podem resultar em suspensão imediata.
• O ambiente de homologação (sandbox) destina-se exclusivamente a testes; documentos nele gerados não possuem validade jurídica ou fiscal.

• O upload do certificado A1 (.pfx/.p12) e de sua respectiva senha é ato voluntário do usuário, que declara ser o titular legítimo ou possuir autorização expressa do titular para utilizá-lo.
• O certificado é armazenado de forma criptografada e utilizado unicamente para assinar digitalmente os documentos fiscais solicitados pelo próprio usuário.
• É responsabilidade do usuário acompanhar a data de expiração e substituir o certificado antes do vencimento. O 2MNotas não se responsabiliza por notas não emitidas em razão de certificado vencido, revogado ou com senha incorreta.
• O usuário pode solicitar a remoção do certificado a qualquer momento, o que interrompe imediatamente a capacidade de emissão da conta.

O 2MNotas atua como plataforma tecnológica de intermediação entre o usuário e as SEFAZ/Prefeituras. A veracidade, a exatidão e a adequação tributária dos dados enviados (valores, alíquotas, códigos de serviço, CNPJ do tomador, município de incidência) são de responsabilidade exclusiva do emitente.

Rejeições, indisponibilidades ou atrasos causados por órgãos governamentais estão fora do controle do 2MNotas. Não prestamos consultoria contábil ou tributária; recomendamos a validação das operações por profissional habilitado.

• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados.
• Manter a confidencialidade das credenciais de login, chaves de API e senha do certificado.
• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação fiscal brasileira aplicável.
• Guardar os arquivos XML e as notas emitidas pelo prazo legal exigido.
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

Empregamos os melhores esforços para manter alta disponibilidade, podendo realizar manutenções programadas. Contas que violarem estes Termos poderão ser suspensas ou encerradas, com preservação dos registros exigidos por lei.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com aviso no painel. Dúvidas podem ser enviadas para suporte@meinocontrolesolucoes.com.br.